COVID-19 Medidas e Informações

Prazos de discussão pública suspensos

A Câmara Municipal de Lisboa informa que, de acordo com a Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, que estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação de pandemia provocada pelo COVID-19, os prazos de discussão pública, estão suspensos, sendo a sua contagem retomada depois de revogadas as medidas excecionais.